EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER

Autores

  • MARIANA VENTURA REIS DE OLIVEIRA FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumo

A criação da Lei Maria da Penha surgiu diante de uma grave violência sofrida por Maria Da Penha pelo seu companheiro Marco Antônio. A lei foi criada para proteger as mulheres diante da violências sofridas no âmbito doméstico e familiar, assim a lei criou mecanismos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo assim garantia a sua integridade seja física, psíquica, moral ou patrimonial. Visando a proteção das mulheres foi criada a CEDAW, que é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres demonstrando a igualdade entre os gêneros e estabelecendo que os direitos e garantias devem ser iguais. Com a aplicação da Lei Maria da Penha foram implantadas medidas e proteções que asseguram a mulher, sendo amparadas pelo Governo e protegidas, na própria Lei podemos encontrar as medidas de proteção de urgência impostas tanto para o agressor e tanto para a mulher e seus filhos. A atuação dos agentes públicos são de extrema importância pois são eles os representantes do Estado, Policia Militar, Ministério Público, Guarda Municipais e mais uma inovação a Patrulha Maria da Penha. Com o intuito de ser mais eficaz os Estados e Municípios criaram e criam políticas públicas, projetos, medidas socioeducativas dando total suporte a vítima. A intenção é demostrar que com a implantação de políticas públicas é possível diminuir e controlar a violência doméstica e familiar contra as mulheres

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Publicado

2022-04-05

Como Citar

OLIVEIRA, M. V. R. D. . (2022). EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 6(2). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2092

Edição

Seção

DIREITO