A POSSIBILIDADE DE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SER FINANCIADO ATRAVÉS DA TRIBUTAÇÃO DO ILÍCITO DO CONTRIBUINTE

Autores

  • ANAÍS MARIA FERREIRA DE ARAÚJO FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumo

A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de o Estado Democrático de Direito ser financiado através de valores auferidos do ilícito, por meio da tributação realizada pelo contribuinte através de condutas ilícitas. Em caso de ciência do Estado, haveria alguma irregularidade na esfera jurídica, seja na área tributária, penal ou até mesmo no direito administrativo? No contexto deste tema também é de extrema importância estudar os princípios da administração pública. Nessa linha, para pesquisar as implicações jurídicas de o Estado ter ciência de que aquele tributo gerado, pelo fato gerador, através de conduta ilícita, avaliando se o Estado Democrático de Direito realizou alguma ilegalidade, abordaremos especialmente o princípio da moralidade, mas sob uma perspectiva exclusivamente jurídica, sem adentrar, dentro do possível, em seus aspectos filosóficos O tema suscitado abraça diversos ramos do direito, dentre eles o tributário, tributário penal, constitucional e o administrativo, por meio de uma apreciação transdisciplinar atualmente tão importante. Como dito, trazemos, sobretudo, uma reflexão dogmática sobre a própria essência do significado jurídico da moralidade, prevista constitucionalmente. Há momentos em que o texto de uma norma elucida atos que são legais e amorais e vice-versa

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Publicado

2022-02-10

Como Citar

ARAÚJO, A. M. F. D. . (2022). A POSSIBILIDADE DE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SER FINANCIADO ATRAVÉS DA TRIBUTAÇÃO DO ILÍCITO DO CONTRIBUINTE. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 8(3). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1893

Edição

Seção

MESTRADO EM DIREITO