PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE ÀS LIMITAÇÕES DO CONSENTIMENTO

Resumo

A evolução tecnológica possibilitou o aumento ao acesso de informações pessoais bem como a capacidade de armazená-las e processá-las. Desse modo, a sociedade atual pode ser descrita através da formação de uma organização estruturada por dados e conhecimento, os quais são os elementos centrais para a manutenção dessa economia de dados. Dentro desse contexto, no qual os dados pessoais assumem o papel de insumo no mercado informacional, o indivíduo vê-se em desvantagem, frente aos organismos que processam tais informações. A dinâmica das relações sociais foi alterada e, em virtude disso os cidadãos vêm tendo o poder de autodeterminação, sobre seus dados pessoais, mitigado. Este estudo investiga a capacidade do indivíduo proteger suas informações através do consentimento. Observa-se a sua condição de vulnerabilidade e a necessidade de criação de estratégias regulatórias voltadas à proteção de direitos fundamentais à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Investiga-se, a evolução regulatória no cenário internacional, notadamente, na Europa e o sistema de proteção de dados no Brasil. Por fim, analisa-se uma alternativa normativa, a privacidade contextual que visa empoderar o titular dos dados, através da delimitação do fluxo dessas informações associada às tecnologias de privacy by design, a fim de contribuir para o controle e proteção de dados pessoais.