FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: REPARTIÇÃO DE RECEITAS COMO INSTRUMENTO (IN)CAPAZ DE GARANTIR A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS

Resumo

O federalismo fiscal brasileiro retrata a face financeira do Pacto Federativo, entendido como instrumento de governabilidade para as três esferas políticas: federal, estadual e municipal, incluindo-se a esfera distrital (Distrito Federal), com as peculiaridades que lhe são próprias. A capacidade de autodeterminação recebida pelos entes federados e entendida como autonomia compreende o exercício das competências enumeradas no texto constitucional que objetiva promover a auto-organização, instituição dos tributos e a possibilidade de eleição dos seus próprios governantes; em suma, busca construir a base de sustentação do Estado em cada um dos seus aspectos administrativo, financeiro e político. A contribuição proposta pelo presente trabalho visa deslindar a maneira como são obtidos e distribuídos os recursos financeiros necessários para a edificação do Estado, uma vez que a forma federativa pressupõe a união de entes autônomos e independentes entre si e, no caso brasileiro, união com caráter indissolúvel. Uma das principais dificuldades enfrentadas pelo Pacto Federativo e que é parte do objeto do nosso estudo diz respeito à situação de diversos munícipios brasileiros que, em virtude de sua localização e das assimetrias geográfica e econômica do território, têm sua sobrevivência constantemente ameaçada pelo desequilíbrio das contas públicas, ou seja, do descompasso entre a receita e a despesa. Não é possível garantir a sobrevivência política autônoma dos Municípios pelo exercício por si só, da competência tributária estabelecida, o que deveria ser a principal fonte de receitas das municipalidades muitas vezes não garante sequer o custeio da máquina pública e isso faz com que se tornem dependentes da repartição de receitas arrecadadas de determinados tributos pela União e pelos Estados e ainda das transferências financeiras provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).