OS MILITARES CONDENADOS DAS FORÇAS ARMADAS E O DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA CASTRENSE: A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO CRIME DE PEDERASTIA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PERANTE A VISITA ÍNTIMA

Resumo

O presente trabalho, desenvolvido por meio do método investigativo bibliográfico, analisa a condição humana como axioma ao direito fundamental, tendo como base a dignidade da pessoa, diante da impossibilidade da visita íntima do preso militar. Analisando os direitos fundamentais de uma maneira geral, em específico o direito à saúde sexual e mental, frente à abstinência e à castidade forçada, no caso da impossibilidade do contato íntimo do preso militar com seu/sua cônjuge ou companheiro (a), não fazendo parte da pena, que deve ser restritiva de liberdade de ir e vir, da qual não engloba tal direito. Quando se restringe direitos não previstos pela Carta Magna, nem pela lei e nem pela sentença, fere-se a função da pena de ressocialização e reintegração do preso. A presente pesquisa visa demonstrar os desafios jurídicos e sociais para a concretização do direito fundamental do preso militar quando tem restrito o direito à visita íntima, tendo como base o direito dos presos previstos na Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais e dos demais instrumentos normativos que regulamentam o direito às visitas íntimas dos encarcerados. Tendo como fundamento que ser Homem é condição principiológica para a concretização dos demais direitos. Importa ressaltar que o preso comum, o adolescente internado, o preso da polícia militar e dos bombeiros possuem este direito, não sendo tratado de forma isonômica o preso militar das Forças Armadas.É preciso dar efetividade aos dispositivos constitucionais, pois os princípios da humanização, da isonomia e da intranscendência da pena embasam que o exercício da visita íntima do preso militar não é a realização de crime de pederastia, previsto no código penal militar, pois aquele que a desempenha, o faz amparado por uma causa de exclusão da ilicitude do fato, por exercício regular do direito.