<b>A (NÃO) UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO MERCOSUL, PELO BRASIL, NA RECEPÇÃO DOS IMIGRANTES VENEZUELANOS</b><br/>THE (NON) USE OF MERCOSUR LEGAL INSTRUMENTS, BY BRAZIL, ON THE RECEPTION OF VENEZUELAN IMMIGRANTS

Autores

  • Vitória Volcato da Costa UNISINOS/RS
  • Luciane Klein Vieira UNISINOS/RS

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-1376.v10i19.1176

Resumo

A crise humanitária instaurada na Venezuela, nos últimos anos, provocou intenso fluxo migratório, impondo desafios para a região. O MERCOSUL, enquanto ator regional, possui normas e órgãos especializados amparados na livre circulação de pessoas e proteção dos direitos humanos dos migrantes, instituindo políticas que, inclusive, buscam constituir um conceito de cidadania regional. O Brasil é Estado Parte fronteiriço com a Venezuela, sendo um dos destinos dos migrantes venezuelanos. Diante do cenário exposto, este artigo aborda o seguinte problema de pesquisa: o Brasil vem utilizando os instrumentos do MERCOSUL, nas suas medidas jurídicas e políticas migratórias adotadas em relação aos imigrantes venezuelanos, de modo a cumprir os objetivos do bloco relativos à livre circulação de pessoas e à proteção dos direitos humanos dos migrantes? Os métodos de pesquisa empregados são o histórico e o normativo-descritivo, através de revisão bibliográfica e análise documental. Os resultados demonstram que o Brasil não aplica as normas do MERCOSUL sobre livre circulação de pessoas aos imigrantes venezuelanos, e a política migratória não é coordenada em sincronia com os demais Estados Partes. Logo, tal recepção não está ocorrendo conforme os objetivos do bloco na temática migratória, ainda que tenham sido tomadas medidas de proteção aos direitos humanos.

Referências

ACCIOLY, Elizabeth. MERCOSUL & União Europeia: estrutura jurídico-institucional, Curitiba, Juruá, 1996.

ÁLVAREZ, Juan Fernando. Apuntes para identificar causas y características de la migración de venezolanos a Colombia. In: BAENINGER, Rosana et al. (org.). Migrações Venezuelanas, Campinas, NEPO UNICAMP, 2018. p. 141-145.

BATISTA, Vanessa Oliveira; PARREIRA, Carolina Genovez. “As normas nacionais e internacionais sobre imigração na América do Sul e sua repercussão nos fluxos migratórios regionais”. Revista Brasileira de Direito, CONPEDI, [S. l.], ano 3, v. 5, p. 375-394, maio-ago., 2013. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2736. Acesso em: 26 jun. 2019.

BRASIL. Lei de Migração – Lei nº 13.445/2017. Brasília – DF, 24 de maio de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm. Acesso em: 02 jul. 2019.

CANEPA, Martin. “Los Derechos Humanos en el Mercosur”. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revi-sión, Asunción, año 3, n. 6, p. 161-177, agosto 2015. Disponível em: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/issue/view/11. Acesso em: 16 jun. 2019.

COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMA-NOS (CIDH). Institucionalidad democrática, Estado de de-recho y derechos humanos en Venezuela. Informe de País. Washington D.C.: CIDH, 31 dic. 2017. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Venezuela2018-es.pdf. Acesso em: 16 abr. 2019.

COSTA, Vitória Volcato da; VIEIRA, Luciane Klein. “A Livre circulação de pessoas no MERCOSUL e na União Europeia: perspectivas e desafios para o futuro”. Revista Brasileira de Direito Internacional, CONPEDI, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 1-21, 2018. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/4693. Acesso em: 16 jun. 2019.

CZAR DE ZALDUENDO, Susana. Integración: nociones gene-rales. Integración económica y integración regional. In: NEGRO, Sandra C. Derecho de la Integración, Montevideo/Buenos Ai-res, BdeF, 2018. p. 1-24.

DEVOTO, Leonor Machinandianera de. Historia del MERCO-SUR: desde su fundación hasta el año 2000, Buenos Aires, Libros del CEIEG, 2006.

ESPAÑA N., Luis Pedro; PONCE Z., Maria G. Encuesta sobre Condiciones de Vida en Venezuela. [s. l.]: UCAB, feb. 2018. Projeto ENCOVI. Disponível em: https://www.ucab.edu.ve/wp-content/uploads/sites/2/2018/02/ENCOVI-2017-presentaci%C3%B3n-para-difundir-.pdf. Acesso em: 13 abr. 2019.

GARCÍA, Lila Emilse. Migración y derechos humanos: implicancias de la nueva política migratoria Argentina. 2012. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) - Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales, Instituto de Relaciones Internacionales, Universidad Nacional de La Plata, La Plata, 2012.

INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS (IPPDH); ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM). Migrantes regionais na cidade de São Paulo. Direitos sociais e políticas públicas. Buenos Aires, 2017. Disponível em: http://www.ippdh.mercosur.int/wp-content/uploads/2017/01/Migrantes-regionales-en-San-Pablo_PT-1.pdf. Acesso em: 25 nov. 2018.

INTERNATIONAL MONETARY FUND (IMF). Inflation rate, average consumer prices. Washington D.C.: IMF, April 2019. Disponível em: https://www.imf.org/external/datamapper/PCPIPCH@WEO/WEOW-ORLD/VEN. Acesso em: 13 abr. 2019.

MÁRMORA, Lelio. “Modelos de Gobernabilidad Migratoria. La perspectiva política en América del Sur”. Revista Internacional de Mobilidade Humana, Brasília, ano XVIII, n. 35, p. 71-92, julho/dezembro 2010. Disponível em: http://remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/229/212. Acesso em: 16 jun. 2019.

MENDES, José Sacchetta Ramos. “¿PUERTAS ABIERTAS? Migrações regionais, direito e integração na Comunidade Andina de Nações e no Mercosul”. Caderno CRH, Salvador , v. 29, n. spe3, p. 77-92, 2016. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-49792016000600077&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 21 abr. 2019.

MERCOSUL. Acordo de Complementação ao “Acordo de Recife” em Matéria Migratória. [s. l.], 16 dez. 2014. Acesso em: https://normas.mercosur.int/simfiles/normativas/55715_DEC_018-2014_PT_Acdo%20Compl%20Acdo%20Recife%20Mat%20Migrat.pdf. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados. Assunção, 21 dez. 2015. Disponível em: http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=WuM7Y3cTa2u8ayqyIB6pEA%3d%3d&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8%3d. Acesso em: 22 abr. 2019.

MERCOSUL. Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL. CMC, Decisão 27/2012. Brasília, 30 jul. 2012. Disponível em: https://normas.mercosur.int/simfiles/normativas/45569_DEC_027-2012_PT_Ades%C3%A3o%20Venezuela%20MERCOSUL.pdf. Acesso em: 30 jun. 2019.

MERCOSUL. Ata da XLIII Reunião de Ministros de Educação do MERCOSUL. Brasília, 23 nov. 2012a. Disponível em: https://documentos.mercosur.int/simfiles/docreuniones/52353_ATTT7ACX.pdf. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Declaración de Santiago sobre Principios Migratorios. Santiago, 17 mayo 2004. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/BDL/2013/9083.pdf. Acesso em: 21 abr. 2019.

MERCOSUL. Estatuto da Cidadania do MERCOSUL: Plano de Ação. Decisão nº 64/2010. Foz do Iguaçu: CMC, 16 dez. 2010. Disponível em: https://normas.mercosur.int/simfiles/normativas/71547_DEC_064-2010_PT_Estatuto%20Cidadania-Plano%20de%20A%C3%A7%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Laudo nº 01/2012 – Tribunal Permanente de Revisão. Assunção, 21 jul. 2012c. Disponível em: https://www.mercosur.int/documento/laudo-01-2012-portugues/. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Placa MERCOSUL. [s. l.], 12 nov. 2018. Disponível em: https://www.mercosur.int/pt-br/placa-mercosul/. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela. Caracas, 4 jul. 2006. Acesso em: http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=LTaMVymw/aYC9dXPH0uCXg==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Regulamentação do artigo 20 do Tratado de Assunção. CMC, Decisão 28/2005. Montevidéu, 7 dez. 2005. Disponível em: https://normas.mercosur.int/simfiles/normativas/10709_DEC_028-2005_PT_Regulamenta%C3%A7%C3%A3oArt20TradAssun%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 30 jun. 2019.

MERCOSUL. Reuniões/Documentos Oficiais da Reunião de Ministros de Educação. Montevidéu, 2018-2019. Disponível em: https://documentos.mercosur.int/. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL. CMC, Decisão n. 36/12. Brasília, 6 dez. 2012b. Disponível em: https://normas.mercosur.int/simfiles/normativas/47132_DEC_036-2012-PT_Sistema%20Integrado%20de%20Mobilidade.pdf. Acesso em: 28 abr. 2019.

MERCOSUL. Tratado de Assunção para a Constituição de um Mercado Comum. Assunção, 26 mar. 1991. Disponível em: https://www.mercosur.int/pt-br/documentos-e-normativa/textos-fundacionais/. Acesso em: 16 abr. 2019.

MERCOSUR. Consulta – Mercosur. Paraguay, 2019. Disponível em: http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/ConsultaMercosur.aspx. Acesso em: 02 maio 2019.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Declaração dos Estados Partes do MERCOSUL sobre a República Bolivariana da Venezuela. Buenos Aires, 1º abr. 2017. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/16021-declaracao-dos-estados-partes-do-mercosul-sobre-a-republica-bolivariana-da-venezuela. Acesso em: 23 abr. 2019.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Refúgio em números. 3ª edição. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2018. Disponível em: http://www.justica.gov.br/news/de-10-1-mil-refugiados-apenas-5-1-mil-continuam-no-brasil/refugio-em-numeros_1104.pdf/view. Acesso em: 18 ago. 2019.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Refúgio em números. 4ª edição. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2019. Disponível em: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/refugio-em-numeros. Acesso em: 18 ago. 2019.

MOREIRA, Thiago Oliveira. A (necessária) proteção dos direitos humanos dos migrantes venezuelanos pela jurisdição brasileira. In: BAENINGER, Rosana et al (org.). Migrações Transfronteiriças, Campinas, NEPO UNICAMP, 2018. p. 394-403.

NEGRO, Sandra; VIEIRA, Luciane Klein. “Transformaciones en la integración regional. Venezuela y el sistema de solución de dife-rencias del MERCOSUR”. In: UZCÁTEGUI, Astrid; DE JESÚS, María Inés (comp.). Venezuela ante el MERCOSUR: sobre geopolítica, cuestiones generales y aspectos de la propiedad intelectual, Vol. II, Caracas, Academia de Ciencias Políticas y Sociales, Universidad de los Andes, Universidad Católica Andrés Bello, 2015. p. 189-208.

NICOLAO, Julieta. “Las migraciones en la agenda del MERCO-SUR. El rol de Argentina en el Foro Especializado Migratorio”. Revista Electrónica de Estudios Internacionales, [S. l.], p. 1-32, n. 29, 2015. Disponível em: http://www.reei.org/index.php/revista/num29/notas/migraciones-agenda-mercosur-rol-argentina-foro-especializado-migratorio. Acesso em: 11 maio 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 10 dez. 1948. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 21 abr. 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Número de refugiados e migrantes da Venezuela ultrapassa 4 milhões, segundo ACNUR e OIM. [s. l.], 07 jun. 2019. Disponível em: https://nacoesunidas.org/numero-de-refugiados-e-migrantes-da-venezuela-ultrapassa-4-milhoes-segundo-acnur-e-oim/. Acesso em: 07 jul. 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Número de refugiados e migrantes venezuelanos chega a 3 milhões. [s. l.], 8 nov. 2018. Disponível: https://nacoesunidas.org/onu-numero-de-refugiados-e-migrantes-venezuelanos-chega-a-3-milhoes/. Acesso em: 07 jul. 2019.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM). Monitoramento do Fluxo Migratório Venezuelano. DTM Brasil. [s. l.], 27 abr. 2018. Disponível em: https://migration.iom.int/reports/brazil-%E2%80%94-monitoramento-do-fluxo-migrat%C3%B3riovenezuelano-1-abril-2018. Acesso em: 9 jan. 2019.

PACÍFICO, Andrea Pacheco; SANTANA, Mônica; SILVA, Sarah Fernanda Lemos. A proteção aos refugiados na Paraíba: uma análise descritiva do Programa Nacional de Interiorização (PNI) dos venezuelanos. In: BAENINGER, Rosana et al. (org.). Migrações Venezuelanas, Campinas, NEPO UNICAMP, 2018. p. 271-275.

R4V. Plataforma Regional de Coordenação Interagencial para refugiados e migrantes venezuelanos. [s. l.]: ACNUR/OIM, 31 out. 2018. Disponível em: https://r4v.info/es/situations/platform. Acesso em: 9 jan. 2019.

RAFFOUL, Jacqueline Salmen. “Crisis in Venezuela: The Brazili-an response to the massive flow of Venezuelans in Roraima”. Re-vista de Direito Internacional, UniCEUB, v. 15, n. 2, p. 17-22, 2018. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/issue/view/247/showToc. Acesso em: 16 jun. 2019.

SCOTTI, Luciana B. El derecho de la integración en el MERCO-SUR. In: NEGRO, Sandra C. Derecho de la Integración, Mon-tevideo/Buenos Aires, BdeF, 2018. p. 71-165.

SILVA, Camila Rodrigues. Migração de venezuelanos para São Paulo: reflexões inicias a partir de uma análise qualitativa. In: BAENINGER, Rosana et al (org.). Migrações Sul-Sul. 2ª ed. Campinas: NEPO: UNICAMP, 2018. p. 356-367.

SILVA, Camila Rodrigues da. Sínteses, reflexões e perspectivas sobre a política de interiorização no acolhimento de venezuelanos em 2018. In: BAENINGER, Rosana et al. (org.). Migrações Venezuelanas, Campinas, NEPO UNICAMP, 2018. p. 322-331.

SILVA, João Carlos Jarochinski Silva. Uma política migratória reativa e inadequada – A migração venezuelana para o Brasil e a Resolução n. 126 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). In: BAENINGER, Rosana et al (org.). Migrações Sul-Sul, 2ª ed., Campinas, NEPO UNICAMP, 2018. p. 637-650.

UNITED NATIONS HIGH COMMISSIONER FOR REFU-GEES (UNHCR). The Americas (regional summaries). [s. l.], UNHCR, November 2017. Disponível em: https://www.unhcr.org/publications/fundraising/5a0bfff07/unhcr-global-appeal-2018-2019-americas.html. Acesso em: 25 nov. 2018.

VARELLA, Marcelo Dias et al. “O caráter humanista da Lei de Migrações: avanços da Lei n. 13.445/2017 e os desafios da regulamentação”. Revista de Direito Internacional, UniCEUB, Brasília – DF, v. 14, n. 2, p. 254-266, 2017. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/issue/view/240. Acesso em: 10 jul. 2019.

VIEIRA, Luciane Klein; ARRUDA, Elisa. “A relação entre o grau de integração econômica e o sistema de solução de controvérsias: um estudo comparativo entre a União Europeia e o MERCOSUL”. Revista de Direito Internacional, UniCEUB, Brasília, DF, v. 15, n. 2, p. 286-306, 2018. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/5160. Acesso em: 16 jun. 2019.

VIZCARRA, Ana Elizabeth Villalta. “Migración, asilo y refúgio”. Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, Belo Horizonte, ano CII, v. 103, n. 125-130, p. 709-729, jul./dez. 2017. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1U8Jym4r61ghZelJj_HgNoJM-0kPJltMd/view. Acesso em: 20 mar. 2019.

Downloads

Publicado

2020-02-05

Como Citar

Costa, V. V. da, & Vieira, L. K. (2020). <b>A (NÃO) UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO MERCOSUL, PELO BRASIL, NA RECEPÇÃO DOS IMIGRANTES VENEZUELANOS</b><br/>THE (NON) USE OF MERCOSUR LEGAL INSTRUMENTS, BY BRAZIL, ON THE RECEPTION OF VENEZUELAN IMMIGRANTS. Caderno De Relações Internacionais, 10(19). https://doi.org/10.22293/2179-1376.v10i19.1176

Edição

Seção

ARTIGOS