A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA: ANÁLISE DOS CASOS QUE OCORRERAM NOS PRESÍDIOS EM JANEIRO DE 2017 E A RESPOSTA DO STF

Abstract

O presente trabalho aborda as questões relacionadas à importância em apontar as tragédias que ocorreram em janeiro de 2017, especificamente em três unidades de privação de liberdade dos estados: do Amazonas (COMPAJ), de Roraima (PAMC) e do Rio Grande do Norte (Alcaçuz), como sendo a prova de fogo que podiam ter sido evitadas se o Estado Tutor tivesse demonstrado interesse em seguir as recomendações de melhoria após ter recebido a visita dos fiscais do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nesses estabelecimentos prisionais. Trata-se de um estudo indutivo jurídico dos quais foram utilizadas fontes primárias e secundárias produzidos pelo MNPCT e pela análise de conteúdo de decisão jurídica. Também será abordado o perfil de um Estado violador e inimigo dos direitos humanos, por adotar uma conduta omissiva perante uma sociedade fragilizada e sedenta por justiça, e por insistir em permanecer indiferente à situação desumana e degradante das pessoas privadas de liberdade nessas unidades, causando danos a sua dignidade de pessoa humana, e como resposta diante desse cenário, o STF responde através de decisão de um recurso extraordinário com natureza de repercussão geral, pelo pagamento pecuniário como forma de indenizá-los, sem a necessidade de aplicar o princípio da reserva do possível.