O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA

THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY

Autores/as

  • Jorge André de Carvalho Mendonça Faculdade Damas da Instrução Cristã

DOI:

https://doi.org/10.22293/ccrim.v1i1.1368

Resumen

No Brasil geralmente nós somos ensinados que a lei penal deve ser certa, porque isso é uma das exigências do princípio da legalidade. Mas nos perguntamos se o legislador é realmente capaz de prever regras precisas, suficientes para resolver de forma clara todos os problemas que surjam no futuro. Para responder à questão, apresentamos uma forma particular de ver a relação entre o civil law a lei, afirmamos que a certeza do texto penal é um mito a ser reestudado e sustentamos não ser possível que os magistrados criminais se limitem a aplicar o direito, possuindo função criativa mesmo no sistema de justiça criminal. Finalmente, concluímos que a imprecisão inerente à linguagem deve ser reduzida pela teoria dos precedentes obrigatórios, não pela cobrança ao legislador por algo que ele não é capaz de oferecer.

Citas

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Publicado

2020-11-18

Cómo citar

Mendonça, J. A. de C. (2020). O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY. CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA, 1(1). https://doi.org/10.22293/ccrim.v1i1.1368

Número

Sección

ARTIGOS