[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: UMA REFLEXÃO SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL</B>

Resumo

O presente estudo objetivou analisar, sob matiz pragmática, a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação deacolhimento institucional no Brasil, medida de proteção especial preconizada pela Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tal medida deve ser aplicada quando os direitos da criança e do adolescente estiverem ameaçados ou violados, em razão, principalmente, da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e deve respeitar os princípios da excepcionalidade e da provisoriedade, tendo em vista a sua finalidade principal de reintegrar estes sujeitos em fase peculiar de desenvolvimento à sua família, ou, em último caso, de sua colocação em família substituta. Para alcançar o objetivo proposto, utilizaram-se as técnicas de revisão bibliográfica sobre o tema, tendo sido efetuadas pesquisas em livros, artigos jurídicos e legislações, e de análise de dados de levantamentos realizados em serviços de acolhimento brasileiros, publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2004, e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2013. Pela análise dos resultados, o estudo concluiu que os dispositivos do ECA, sobretudo os relacionados aos princípios da excepcionalidade e da provisoriedade do acolhimento institucional, não correspondem à realidade dos fatos, tendo em vista o número elevado de crianças e adolescentes acolhidos e o período de permanência superior ao disposto em lei, o que mitiga, portanto, o direito fundamental da convivência familiar e comunitária.