[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR><B>ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI 13.146/2015: E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA</B>

Resumo

O objetivo geral deste trabalho é analisar a reforma no tratamento dado pelodireito civil às pessoas com deficiência mental e a repercussão negativa destaalteração na proteção dos seus direitos e garantias fundamentais. Aproblemática resume-se a investigar se essa alteração poderia sercompatibilizada pelo juiz aos anseios da Lei Maior. A presente monografia sepropõe a apresentar os reais sentidos dos princípios da segurança jurídica edignidade da pessoa humana e analisar mais profundamente o tema daincapacidade jurídica e a evolução histórica do tratamento garantido pelodiploma civil de 2002, com o intuito de conceder maior base jurídica aopresente ensaio; e, por fim, retificação do alcance da função judicial no trabalhode interpretar e integrar a norma jurídica.