ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS CREDORES DESVINCULADOS DA COMISSÃO TÉCNICA E DO DEPARTAMENTO DE FUTEBOL EM FACE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI DA SAF RECIFE

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a exclusão de funcionários não vinculados diretamente à comissão técnica e ao departamento de futebol na Lei nº 14.193/2021 (Lei da SAF) e suas repercussões no contexto trabalhista. A pesquisa busca compreender como a criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), modelo de gestão que pode ser adotado pelos clubes de futebol, considera apenas, no momento de eventual quitação de dívida pré-constituída, os trabalhadores diretamente envolvidos com a atividade esportiva, como jogadores e membros da comissão técnica, enquanto exclui os funcionários administrativos e demais trabalhadores do clube não vinculados ao departamento de futebol. A metodologia adotada é qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, focada na análise da legislação vigente. O estudo examina os impactos dessa exclusão no Direito do Trabalho, destacando a lacuna no tocante à proteção de determinados grupos de empregados e suas implicações para a legislação trabalhista. Além disso, serão discutidas as consequências dessa diferenciação para os direitos dos funcionários fora do departamento de futebol e apresentadas possíveis soluções para corrigir essa desigualdade.