OS LIMITES DA ATIVIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PODER LEGISLATIVO: UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES À LUZ DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA PELA LEI DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM

Resumo

O intuito do presente trabalho é analisar se a decisão monocrática que suspendeu a eficácia da Lei 14.434/2022 proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso em 04 de setembro de 2022 configurou o ativismo judicial e, consequentemente, uma violação ao princípio da separação dos poderes à Luz da Teoria desenvolvida por Montesquieu. O foco da pesquisa compreende na contextualização das funções de cada poder no modelo adotado pela Constituição Federal. O presente estudo abordou inicialmente o conceito e surgimento do termo “ativismo judicial” e também o ponto da judicialização da política, em ato continuo apresentou a teoria da separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos desenvolvida por Montesquieu (1748) e normatizada como cláusula pétrea no ordenamento constitucional, por fim, foi realizada uma análise das duas decisões monocráticas proferidas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222. O trabalho envolve uma pesquisa descritiva de natureza aplicada empregando uma abordagem qualitativa de caráter dedutivo. Além disso tudo, a pesquisa busca contribuir amplamente com os pontos apresentados, ressaltar a importância da teoria da separação dos poderes no Estado democrático de direito, bem como destacar que a intervenção não configurou uma violação ao princípio constitucional.