A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DOS MENORES

Autores

  • HALISSON ALLAN BARBOSA DOS SANTOS FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente criado pela lei 8.069 de 1990 firmou em seu texto legal a devida responsabilização do menor infrator, autor de atos infracionais. Direcionado as crianças e aos adolescentes menores de dezoito anos de idade, o mesmo regulamentou junto ao código penal brasileiro a questão da inimputabilidade do menor infrator. Com o intuito de lhe aplicar uma devida responsabilidade, o ECA elencou em seu art. 112, as medidas socioeducativas para ressocializar e reeducar os praticantes de atos infracionais. Porem com a devida aplicação das medidas socioeducativas pode-se perceber algumas falhas que as tornam ineficazes e ainda comprometem e instigam o menor à reincidência de delitos depois cumpriram seu tempo de medida.

Downloads

Publicado

2024-05-09

Como Citar

SANTOS, H. A. B. D. . (2024). A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DOS MENORES. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 6(2). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2891

Edição

Seção

DIREITO