O ASPECTO ENCARCERADOR DO CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Resumo

O presente trabalho monográfico tem como finalidade analisar o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, com ênfase no seu aspecto encarcerador. Preliminarmente numa perspectiva contemporânea democrática, frente aos princípios constitucionais da legalidade, da reserva legal e da determinação taxativa, quando aplicados no efetivo exercício do poder disciplinar; prerrogativa do administrador na aplicação das punições administrativas privativas ou restritivas de liberdade, decorrente do processo disciplinar administrativo. O trabalho analisa as consequências da prisão administrativa nas corporações militares estaduais. Com base na doutrina, jurisprudência legislações de outros estados da federação, e das Forças Armadas, e no próprio Código Disciplinar e na consulta dos boletins Interno publicados diariamente no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, através dos quais se efetivam as publicidades dos atos da administração interno da corporação. Finalmente propondo maior coerência na efetivação do poder disciplinar, a promoção e garantia aos direitos e garantias fundamentais e, sobretudo que priorize a dignidade da pessoa humana, e que busque o ideal maior do poder disciplinar administrativo que é a reeducação e a conscientização dos administrados