A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO E A PROTEÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA: O CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade jurídica de legalização doaborto voluntário. Para tanto, faz-se necessário um estudo mais detalhado sobre a proteçãoconstitucional que é conferida à vida intrauterina e o conflito entre esse bem jurídico e outrosigualmente elencados na Carta Magna como direitos fundamentais, tal qual o direito àprivacidade e à autonomia reprodutiva. O Código Penal de 1940, atualmente vigente, prevê acriminalização do aborto voluntário, admitindo apenas duas excludentes de ilicitude: quandonão houver outro meio que permita salvar a vida da gestante ou quando a gravidez for fruto deum estupro. Entretanto, não se pode negligenciar o contexto histórico vivenciado no momentoem que o Código foi escrito, uma vez que o legislador originário recebeu influência domodelo societário patriarcal e machista da época. Vive-se nos dias atuais a era doneoconstitucionalismo, que implica dizer que a leitura das normas infraconstitucionais deveser realizada tomando por base os princípios adotados na Constituição, que deixa de tercaráter meramente político e passa a garantir, efetivamente, o respeito aos direitosfundamentais. Importante ressaltar que a Lei Maior não prevê qualquer hierarquia sobre osmencionados direitos, o que exige, em muitos casos, uma ponderação entre os mesmos, com afinalidade de, caso a caso, determinar qual deles merece proteção em determinado momento.Além disso, esse trabalho propõe uma discussão sobre a problemática do aborto situada nocampo jurídico e racional, afastando os estigmas morais e religiosos que indevidamenteacompanham o tema. Alguns pontos controvertidos acerca desta polêmica são discutidos,apresentando as posições contrárias e as favoráveis em relação ao tema. O presente trabalhomonográfico discute estas situações para, ao final, demonstrar a possibilidade jurídica dalegalização do aborto voluntário na medida em que se coaduna com o princípio fundamentalda dignidade da pessoa humana.