A ARBITRAGEM, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONTRATOS DE CONCESSÃO: UM ESTUDO SOBRE A SUA APLICABILIDADE

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva mostrar a possibilidade da aplicação doinstituto da arbitragem aos contratos de concessão quando os litígios entre o poder concedentee o concessionário estiverem relacionados com as cláusulas econômicas do contrato, uma vezque tal matéria tem natureza de direito patrimonial disponível. Pretende-se tambémdemonstrar que nesses casos os princípios da legalidade, do juiz natural, da publicidade e daindisponibilidade dos interesses públicos não são violados. E ainda em termos gerais mostrara importância do instituto da arbitragem, que embora não tenha ganhado a aplicabilidadedevida, não apenas porque o instituto passou a ter regulamentação própria recentemente, mastambém pelo fato de que nem todas as matérias podem ser submetidas à arbitragem, eleressurge como alternativa célere de solução de conflitos se comparada à hibernação dosprocessos judiciais brasileiros, já que o instituto não dispõe de inúmeras espécies recursaisque a jurisdição estatal, além do fato que as partes podem, inclusive, acordar previamente oprazo de conclusão da sentença arbitral. Além disso, é marcante na arbitragem a especialidadedos árbitros, que podem ser escolhidos pelas partes dentre especialistas na matéria objeto dolitígio e desse modo pode-se obter um julgamento mais acertado em termos técnicos