ATIVISMO JUDICIAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 511.961 E DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 4.335

Resumo

O Judiciário tem ganhado espaço na mídia por participar cada vez mais intensamente de decisões que, historicamente, ficavam a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo. Na análise desse fenômeno é comum o uso do termo “ativismo judicial”, usado em vários sentidos e, muitas vezes, de forma não clara. Nesse contexto, este trabalho busca conceituar a expressão “ativismo judicial”, relacionando-a com o controle de constitucionalidade de normas. Para tanto, utilizando doutrina nacional e estrangeira, faz um histórico do surgimento do termo, listando os sentidos em que é atualmente aplicado e discutindo os riscos à separação dos Poderes e à democracia. Assim, adota como seu significado a atuação do Poder Judiciário de forma a intervir indevidamente no que a Constituição determina como sendo competência dos outros Poderes, em especial do Legislativo. Lista ainda, tomando esse conceito como gênero, duas espécies de ativismo. A primeira quando há decisão pela inconstitucionalidade de uma norma, ainda quando esta seja defensavelmente constitucional, e a segunda quando ocorre a chamada “legislação judicial”. Com o intuito de facilitar a aplicação do termo, esta monografia se utiliza de casos concretos julgados pelo Poder Judiciário brasileiro como exemplos de ativismo judicial. Em relação à primeira espécie mencionada, analisa o caso em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo do Decreto-lei 972/69 que previa a necessidade do diploma de graduação em jornalismo para o exercício da profissão. O outro caso examinado, posto como exemplo da segunda espécie de ativismo judicial, é o da Reclamação Constitucional nº 4335/AC, na qual se discute acerca da aplicação do art. 52, X da Constituição, que prevê a necessidade de comunicação do Senado Federal para que este decida ou não pela suspensão de norma julgada inconstitucional em controle incidental de constitucionalidade de normas.