RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA SUCESSÃO PESSOAL

Resumo

A questão da responsabilização de terceiros que sucedem os contribuintes quandoestes últimos morrem, sem que tenham praticado o fato gerador, pode causar certa surpresaaos leigos, porém, esta condição está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, devendo serobservada a limitação constitucional que serve como proteção aos sujeitos passivos indiretosda relação tributária, qual seja, o princípio da capacidade contributiva, que impede o Estadode exaurir exacerbadamente recursos financeiros dos responsáveis tributários que nãopossuem a mesma condição econômica que os falecidos sucedidos, posto que o desrespeito aesta premissa legal pode tolher o poder econômico de cidadãos inocentes à relação jurídicatributária.