A DESONERAÇÃO DO IPI E SEUS EFEITOS NOS ORÇAMENTOS DOS MUNICÍPIOS

Resumo

O Brasil organiza-se politicamente na forma de república federativa, ou seja, um pacto indissolúvel entre Estados-Membros, Municípios e a União Federal. A própria constituição discrimina o que cada um dos entes federados deve fazer para o bom funcionamento do país, atribuindo a cada um deles as suas competências, bem como uma parcela dos tributos que a população paga a título de custeio destes serviços públicos. Ou seja, a Constituição (e nada além dela) dispõe do tema da competência tributária como o poder de cada ente federado para tributar, com base em seu poder de império.