DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO BRASIL: uma abordagem teórica à luz da lei Lei 11.340/2006 e sua efetividade

Resumo

A monografia tem como finalidade o estudo da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria Da Penha, que tem como finalidade penalizar rigorosamente a violência doméstica cometida contra a mulher. Dessa forma, será verificada as causas e consequências as quais a problemática nesse caso de violência vem causando nas suas vítimas. As questões relevantes será apresentadas em paralelo com as inovações trazida pela nova lei. A pretensão desse trabalho, no seu sentido amplo, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher é recorrente e é um problema sócio cultural o qual necessita ser sanado, visto que causa consequências irreparáveis na maioria das mulheres por todo mundo, causando problemas de saúde para sua vida inteira. A Lei Maria da Penha deixa claramente em seu primeiro artigo o motivo de sua existência, visto que veio para inibir, ao mesmo tempo que inova no ordenamento jurídico na criação de mecanismos para coibir e privinir a violência doméstica contra a mulher, conforme preconiza parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Tendo como finalidade verificar a criação e inovação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no que diz respeito a efetiva aplicação da Lei, no que concerne às medidas assistenciais e a proteção ofertada a mulher para enfrentar a violência doméstica e familiar, tendo sempre a dignidade da pessoa humana , um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.