REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS: a moderação de conteúdo e seus reflexos na liberdade de expressão em tempos de desinformação

Resumo

O presente trabalho faz uma análise da evolução da esfera pública, alterada pelas novas tecnologias de comunicação, como as plataformas de redes sociais, em que a disseminação da informação é instantânea e desconhece limitações geográficas. É nesse cenário de hiperinformação, que surgem problemas como a desinformação em massa, assim os Estados começam a discutir legislações para que o conteúdo trafegado não se desvirtue da legalidade.Dessa forma, este estudo confronta o poder alcançado pelas plataformas de redes sociais na condução da informação com as necessidades jurídicas para proteção à liberdade de expressão.Para isso, foi utilizada a metodologia descritiva, valendo-se de observações qualitativas, pelaverificação da legislação, doutrina, jurisprudência, projetos de lei e documentação técnica, para se alcançar de maneira dedutiva a problemática estabelecida para regulação das plataformas de redes sociais e a preservação da liberdade de expressão afetada pela moderação de conteúdo. Neste sentido, a pesquisa analisou a experiência alemã para regulação das plataformas de redes sociais com a lei NetzDG e a iniciativa brasileira com o projeto de lei 2630/2020, e sobretudoo instituto da autorregulação regulada presente nestes dois dispositivos. Verificou-se que a legislação alemã já se encontra em execução trazendo resultados satisfatórios com a implantação da autorregulação regulada e não há relatos que impliquem em afetações à liberdade de expressão, podendo servir de orientação a outros Estados. Já o projeto de lei brasileiro, encontra-se com dificuldades para sua aprovação, onde uma série de ementas podem descaracterizar a ideia original, precisando assim, de maior debate para que exista uma convergência política sobre o tema.