ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA EM DEMANDAS TRABALHISTAS BRASILEIRAS À LUZ DA LEI BR DO MAR: COMO TRATAR ISONOMICAMENTE AS PARTES DIANTE DE UMA TORRE DE BABEL JURÍDICA?

Resumo

O trabalho versa sobre a aplicação do Direito Internacional Privado que regula a atividade do trabalhador marítimo pela Justiça Trabalhista brasileira. A problemática reside na previsão existente na Lei BR do Mar, no sentido de que a legislação trabalhista que deve reger os contratos de trabalho dos tripulantes é a do país da bandeira em que a embarcação arvore. Tal lei prevê a possibilidade de afretamento de embarcações estrangeiras. Na prática, o tripulante de nacionalidade brasileira, que embarcar em navio estrangeiro empregado na cabotagem, trabalhará para uma empresa nacional, em território local, mas submetido a uma legislação estrangeira. Contudo, o Princípio do Centro da Gravidade é utilizado pela Justiça do Trabalho para afastar a lei estrangeira e aplicar a nacional. Para garantir a aplicação do Direito Internacional, o estudo concluiu que a solução é a necessidade da previsão da cláusula de arbitragem no artigo 12 da Lei BR do Mar, bem como na CLT, a fim de conferir isonomia para as partes quando da solução de algum conflito, tanto do ponto de vista de Direito Processual quanto Material.