A (IN)EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO ACUSADO MIGRANTE NO BRASIL: UM ESTUDO À LUZ DO GARANTISMO PENAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo apresentar, a partir de uma leitura garantista, quais direitos acabam por serem cerceados durante o curso do processo penal aplicado aos imigrantes presos no Brasil. Ao fazer uma análise da origem do conceito garantista, da legislação aplicável aos imigrantes e do contexto fático no qual estes indivíduos se encontram quando submetidos ao ambîto penal brasileiro, percebe-se que, apesar de existirem no país e no mundo previsões legais garantistas, ainda são observadas diversas inconsistências na aplicação destas normas. Por fim, depreende-se dos estudos realizados que a hipótese levantada na introdução, de que o estado brasileiro, que possui dificuldades até na aplicação das punições aos presos nacionais, deixa ainda mais vulnerável o estrangeiro em conflito com a lei foi parcialmente confirmada, pois observou-se que garantias, como a da tradução, tem sido cada vez mais oferecido a essas pessoas. Contudo, ainda existe a necessidade de evoluir demais procedimentos inerentes à persecução penal, dentre eles uma integração maior das políticas de migração e dos órgãos intervenientes nacionais e internacionais