A FLEXIBILIZAÇÃO DOS MECANISMOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE EM TEMPOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E OS ABUSOS ECONÔMICOS

Resumo

Com o objetivo de efetivar o enfrentamento do surto do novo coronavírus (COVID-19), o Brasil precisou adotar diversas medidas legais e de flexibilizações para realizar as contratações públicas, criando novas normas, decretos e regulamentos, visando resolver as demandas da crise de saúde pública. Com isso, ocorreram diversas denúncias de irregularidades nas aquisições e contratações ao se dispensar as licitações obrigatórias. Dentro desse cenário, foi imperioso flexibilizar os processos licitatórios durante o enfrentamento da COVID-19 pelo Município de Recife, por motivação do estado de calamidade pública. Assim, é importante saber se na legislação brasileira existem mecanismos para prevenir, reprimir e reparar os danos decorrentes dos abusos econômicos ocorridos nos certames licitatórios. Inicialmente, o fato sugere a ausência de ampla concorrência e outros problemas de ordem econômica, podendo favorecer a ocorrência de práticas abusivas, mesmo assim, existem dispositivos nas legislações vigentes que podem vir a repelir os atos de corrupção. O objetivo do presente trabalho foi demonstrar se os mecanismos existentes nas legislações lançadas durante as ações públicas para tratar a COVID-19, impedem a prática de abusos econômicos ocasionados pelas flexibilizações nas contratações e aquisições dentro dos certames administrativos. Para desenvolver o trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa (matérias jornalísticas, legislações e doutrinas), um método analítico hipotético-dedutivo e tipo de pesquisa descritiva. Foi possível concluir que as legislações vigentes não coibiram os desmandos ocorridos nas contratações públicas durante o combate da COVID-19, como a prática de atos equivocados por parte dos agentes públicos, permitidos pelas novas normas e que consentiram decisões discricionárias nas escolhas dos fornecedores, tudo isso associado a manobras suspeitas efetivadas pelos empresários contratados.