O SISTEMA EDUCACIONAL E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: A REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Resumo

É consensual o entendimento de que a educação deve ser tratada como prioridade por parte do Estado. A realidade, todavia, demonstra a educação escolar de qualidade como uma utopia, sobretudo para as classes mais carentes. Nesta Monografia, a análise da educação contemplou sua evolução nos períodos históricos das Constituições anteriores e a estudou enquanto Direito e Dever Fundamental, conforme as prerrogativas da Carta Magna de 1988, mecanismo pelo qual o indivíduo é inserido na sociedade e se obtém a consagração do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O recorte realizado destacou a educação de base como fonte primária de formação do indivíduo, responsável pela conscientização particular e ampliação do espectro da cidadania, meio pelo qual, se consagram os princípios Administrativos da Soberania Popular e da Eficiência, havendo uma Administração Pública mais participativa, assim encontrando alternativas para mitigar os problemas que assolam a população, exercendo a democracia através da participação na vida política. Foi utilizado o método analítico.