DIREITO, ESTADO E VIOLÊNCIA: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI 11.340-06

Resumo

Este trabalho tenta elucidar as formas de violência de gênero e contra as mulheres perpassando por questões jurídicas a cerca da lei 11.340/2006 a qual tem por escopo em suas garantias as medidas protetivas em favos das vítimas. Aprofundando ainda mais, buscando uma afirmação de tais direitos, o trabalho entra no oceano internacional de normas dos Direitos humanos como forma mantenedora das garantias constitucionais. Ademais durante toda a análise da situação do Brasil como signatário destes tratados e convenções internacionais de Direito Humanos tratará a situação atual da nação frente a insistência da violência mesmo diante de dispositivos por parte do Estado na intenção de garantir a integridade física das mulheres que sofrem tais abusos.