OS PLANOS DE SAÚDE E O REAJUSTE DE MENSALIDADE DO BENEFICIÁRIO IDOSO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo verificar se o reajuste com base na mudança de faixa etária do beneficiário idoso é compatível com a função social do contrato. Busca analisar o conflito existente entre a função econômica e a função social dos contratos de planos de saúde privados individuais e coletivos em razão do sistema de garantias dos idosos, com base na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor. O tema tem importância para a sociedade de modo geral e especificamente aos idosos, principalmente, no momento da vida em que essas pessoas deixaram de ter plena capacidade laborativa e competitiva na sociedade, consequentemente com a diminuição do rendimento familiar e com aumento das despesas relativas à proteção à saúde, bem como o fato de o Brasil já ser considerado um país com uma população idosa que supera o número de jovens e ocupar um número significativo de contratos de planos de saúde, além de se destacar como necessária uma revisão do modelo atual de política econômica para a saúde. O referido reajuste, praticados pelas operadoras de planos de saúde privados, deve ser considerado abusivo por ser incompatível com o sistema de garantia dos vulneráveis dessa faixa etária, em desacordo com a função social do contrato, independentemente do tempo anterior de vigência do contrato.