NATUREZA E REGIME JURÍDICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Resumo

O objetivo central desta monografia é contribuir na discussão acerca da natureza e regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que é de suma importância para a garantia do regime democrático no país. Ao longo do trabalho, encontra-se exposto uma breve história da advocacia, a criação da OAB, a sua luta contra arbitrariedades ocorridas no país, a sua natureza jurídica na concepção do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e da doutrina pátria. Também será descrito à luz da doutrina e jurisprudência as regras jurídicas as quais a Ordem e as Autarquias estão submetidas, tais como os aspectos relacionados a modalidade de responsabilidade civil, a forma de contratação de pessoal, o gozo de imunidade tributária, as prerrogativas processuais, os controles a que estão submetidas.