BRASILEIROS EXPATRIADOS PARA LABORAR NO EXTERIOR: análise crítica dos projetos de Lei nº 1.748/2011 e 3.801/2019

Resumo

O presente trabalho busca contextualizar a as normas de amparo ao contratointernacional de trabalho realizado perante grupo econômico, buscando entender a origem e justificativa para criação da Lei de amparo ao expatriado, a Lei Mendes Júnior e a principiologia alusiva ao tema. A presente pesquisa visa a verificação da consonância entre práticas nacionais com a realidade global a fim de que seja viabilizado o fluxo migratório de trabalhador brasileiro ao estrangeiro e a internacionalização das empresas nacionais, já que a contratação e/ou transferência do trabalhador brasileiro para o exterior encontra um entrave legal e falta de uniformização jurisprudencial que gera insegurança jurídica e e elevados custos e riscos à contratação da mão de obra brasileira. Para tanto, são demonstradas quatro situações hipotéticas que envolvem a expatriação de trabalhador hipersuficiente brasileiro por empresa de engenharia multinacional peruana, semelhante aos casos que ocorrem na prática. O método analítico escolhido para se chegar ao objetivo foi o hipotético dedutivo. Buscou-se pesquisas bibliográficas, por meio de artigos científicos, livros, revistas jurídicas, legislação geral e/ou específica correlacionada à temática, e ainda jurisprudência dos tribunais inerentes à problemática. Ao final, após análise de projetos de lei, que visam conferir maior segurança a contratação ficou confirmada a hipótese de uma necessária atualização na legislação de amparo ao expatriado a fim de sanar as lacunas existentes por necessidade de uma regulamentação segura ao empregador a fim de que o trabalhador brasileiro volte a ser opção no mercado de trabalho internacional