REVISÃO DOS CONTRATOS LOCATÍCIOS DE IMÓVEIS UBANOS RESIDENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19 E SUA RELAÇÃO COM A TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO

Resumo

É notório que o contrato faz lei entre as partes. Essa é a personificação máxima do pacta sunt servanda que é uma das principais bases da segurança jurídica. Devido imprevisibilidade de fatos supervenientes que determinaram a quebra do equilíbrio contratual, tornando o demasiadamente oneroso a uma das partes, surgiu a cláusula rebus sic stantibus, com a finalidade principal de resgatar o sopesamento contratual. O presente estudo tem por objetivo central avaliar quais princípios contratuais justificariam a rescisão ou revisão nos contratos locatícios residenciais decorrentes dos eventos advindos da pandemia causado pelo COVID-19. Fez-se uma análise de dois princípios basilares para avaliar a continuidade dos contratos em caso de surgimento de fatos imprevisíveis, a Teoria da Imprevisão e a Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Além desses, abriu-se a possibilidade para o surgimento de outras opções para soluções desta lide, com a finalidade de melhor solucionar a questão para as partes, mas devendo-se considerar que o presente trabalho está tratando de casos em abstrato