EUTANÁSIA PARA DOENTES TERMINAIS: DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE ATRAVÉS DO TESTAMENTO VITAL

Autores

  • FERNANDA VASCONCELOS FALCÃO FERRAZ FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumo

Este trabalho tem o objetivo de discutir a eutanásia como possibilidade para doentes terminais escolherem como querem morrer, em busca de conferir efetividade a dignidade humana, inclusive no momento da morte. Os direitos da personalidade e a autodeterminação são assegurados no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciando-se como corolário do princípio da dignidade, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Desse modo, suprimir do doente terminal o direito de escolher a “boa morte”, obrigando-o a experimentar um processo de morte doloroso e inevitável, configura verdadeira supressão ao seu direito à vida digna. Assim, a partir do entendimento do conceito e dos tipos de eutanásia, afastando preconceitos e tabus, da análise da experiência de outros países, da interpretação da ordem jurídica brasileira, apresenta-se o testamento vital como forma de possibilitar o exercício dos direitos da personalidade e da autodeterminação, por meio da morte digna, a todos os residentes no país que se encontrem em estágio de doença terminal

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Publicado

2022-03-24

Como Citar

FERRAZ, F. V. F. . (2022). EUTANÁSIA PARA DOENTES TERMINAIS: DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE ATRAVÉS DO TESTAMENTO VITAL . Portal De Trabalhos Acadêmicos, 7(2). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1990

Edição

Seção

DIREITO