INDICAÇÃO POLÍTICA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO: EMPECILHO PARA SEU FUNCIONAMENTO RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO?

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar a influência política nos Tribunais de Contas, em específico no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Buscou-se restringir a pesquisa para as decisões relativas as prestações de contas de governo. A relevância deste trabalho se fundamente no contexto em que a sociedade atual está inserida de combate a corrupção. Neste dito combate em que a sociedade trava com o Estado, os Tribunais de Contas surgem como auxiliares da população na busca de lhes garantir os direitos básicos através da fiscalização que exerce nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Por causa dessa fiscalização é de suma importância que a Corte de Contas seja independente e autônoma dos entes por ela fiscalizados. No presente trabalho foi apresentado ao público a instituição e organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e também o contexto político local quando da sua formação atual. Percorreu-se como a influência política se dá nos Tribunais de Contas e qual a sua prejudicialidade para a população. Por fim, foram analisadas três decisões do Tribunal de Contas de Pernambuco, buscando nelas observar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. Ao fim da pesquisa, conclui-se que, para os julgamentos de prestação de contas de governo não existe influência política.