A TRAJETÓRIA DO BEM DE FAMÍLIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL: ENTRE A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE E A MERCANTILIZAÇÃO DA MORADIA NA SÚMULA Nº 549/2015

Resumo

O presente trabalho se volta aos pressupostos modernos da formação dos direitos humanos (com ênfase no direito social à moradia e à dignidade da pessoa humana) a fim de analisar, à luz do ordenamento jurídico nacional, a Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça brasileiro. A referida Súmula versa sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador determinada no inciso VII, art. 3º, da Lei nº 8.009 de 1990. Apresenta como objetivo geral investigar se a referida jurisprudência se encontra de acordo com as diretrizes legais definidas no sistema civil-constitucional brasileiro a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Como objetivo específico, busca verificar se o dispositivo evidencia um caráter mercantil de privilégio a determinado grupo econômico ao revisitar suas origens modernas em detrimento da definição do direito fundamental à moradia na atual conjuntura jurídica nacional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa e bibliográfica e tem como marcos históricos o Homestead Act (1839), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o constitucionalismo social do início do séc. XX.