TÄTERSCHAFT UND TATHERRSCHAFT: A TEORIA DO DOMÍNIO DO ATO POR APARELHOS ORGANIZADOS DE PODER EM CLAUS ROXIN E A JURISPRUDÊNCIA DO STF

Resumo

O presente trabalho analisa a teoria do domínio do fato em perspectiva relacionada à historicidade de seu conceito, desde seus desenvolvimentos iniciais, no começo do século XX, passando por seus desenvolvedores de maior relevância e verificando a aplicação de sua variação ligada à imputação de autoria em aparelhos organizados de poder, ao moldes desenvolvidos por Roxin, tendo a construção doutrinária característica de legal transplant no Brasil. Da análise da aplicação da teoria nesta vertente surgem também constatações sobre sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa é composto de revisão bibliográfica dos autores, necessária para estabelecer claramente os pressupostos de subsunção elencados pela doutrina, em suas diversas concepções aqui estudadas; após delinear critérios, há análise de decisões da Corte Suprema, em casos de aplicação do domínio do ato por Organisationsherrschaft, em Roxin, como fundamento decisório. Realizada a verificação, foi possível concluir que o termo Tatherrschaft é utilizado sem a aplicação dos critérios elencados pelo autor, o Supremo Tribunal Federal não só deixa de aplicar diversos critérios, com confunde aspectos antagônicos de doutrinadores diversos, no intuito de justificar suas decisões. Por fim, foi possível constatar a desnecessidade de uso de uma teoria como a desenvolvida por Roxin, dado o caráter unitário do sistema de autoria - Einheitstätersystem do ordenamento legal do Brasil.