Vista de A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

Volver a los detalles del artículo A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL Descargar Descargar PDF