A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

  • CAYO CÉSAR DO AMARAL GALVÃO FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumo

O Tribunal de Contas brasileiro, em meio ao cenário político e jurídico atual, vem-se mostrando essencial na estrutura democrática estatal em razão de sua atribuição constitucional de fiscalizar matéria financeiro-orçamentária, assegurando um governo digno. Seu controle atinge a legalidade dos atos e serviços públicos de natureza financeira, além de fatores condizentes à eficiência, à eficácia e à economicidade dos serviços públicos que idealizam o direito fundamental à boa administração pública. Nessa perspectiva, a Corte de Contas aplica a concepção de governance, uma vez que o seu controle externo sobre os gastos públicos constata a qualidade em que as instituições estão operando a fim de croncretizar uma boa gestão. Este projeto trata de analisar a função de fiscalização desenvolvida pelo Tribunal de Contas mediante o seu controle financeiro-orçamentário, referente aos gastos públicos da Administração Pública. Inicia-se com a investigação do processo histórico de formação do órgão de contas. Em seguida, revela-se a ideia de governance e o conceito do direito fundamental à boa administração pública, bem como suas dimensões na atuação ética e eficaz das instituições públicas. No capítulo 3, relacionam-se as atribuições institucionais do Tribunal de Contas brasileiro destinadas ao controle das contas. No capítulo 4, estuda-se a atuação do TCU no caso concreto das contas de 2014 do Chefe do Poder Executivo Federal. Finalmente, na conclusão, expõe-se uma síntese da problemática analisada.

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Publicado

2021-08-23

Como Citar

GALVÃO, C. C. D. A. . (2021). A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 4(3). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1663

Edição

Seção

MESTRADO EM DIREITO