[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B> PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET: DO ACOLHIMENTO PELO CDC AO ELEVADO NÚMERO DE CONFLITOS JUDICIAIS. COMO INIBIR ESSA DEMANDA?</B>

Resumo

Nas relações de consumo devem existir, necessariamente, um consumidor, um fornecedor e um produto ou serviço. Para regular tais relações, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, concebido a partir da lei 8.078/90, protegendo o elo mais fraco desta relação, que é o consumidor. Dentro das relações de consumo, existe o fornecimento do serviço de internet aos consumidores por parte das operadoras de telefonia. Para formalizar tal relação, as operadoras de telefonia utilizam-se dos contratos de adesão, a serem aceitos pelo consumidor e cumpridos por ambos, para possibilitar o fornecimento deste serviço. O descumprimento frequente destes contratos de fornecimento de internet por parte das operadoras ocasiona um serviço de baixa qualidade para o consumidor final, o que causa transtornos e possíveis danos a este consumidor, é o problema estudado no presente trabalho. Esta incapacidade de fornecer um serviço com a qualidade necessária deu-se em virtude da grande demanda, concomitantemente à incapacidade das operadoras em atender a esta demanda, já que não parecem ter investido em infraestrutura na mesma velocidade em que a demanda aumentou. Como não existe também uma punição mais eficaz às operadoras pela má qualidade no fornecimento deste serviço e pelo desrespeito aos contratos (a interrupção do sinal de internet sem aviso, por exemplo), parece ser muito vantajoso financeiramente às empresas permanecerem com esta prática danosa ao consumidor. Por fim, e de acordo com as pesquisas realizadas e jurisprudência verificada em casos concretos, parece que uma modificação na forma de remediar o problema, mudando o foco da indenização, de compensatória para punitiva, minimizaria os problemas atualmente verificados neste fornecimento do serviço de internet.