Caldas JA de L. O ESTADO, DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA. 2179-1376 [Internet]. 14º de março de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];13(25). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/2645