Souza (PUC Minas) D. <b>DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO GARANTISTA DO PODER DE PUNIR</b><br/>HUMAN RIGHTS AND THE GARANTIST CONSTITUTIONALISATION OF THE POWER OF PUNISHMENT. 2179-1376 [Internet]. 26º de setembro de 2016 [citado 22º de dezembro de 2024];6(10). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/188