Morais (IMED/RS), F. S. de, e F. de Ivanoff (IMED/RS). “<b>RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRANSNACIONALISMO A PARTIR DO ACÓRDÃO 353/12 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PORTUGAL</b><Br/>RESTRICTIONS ON FUNDAMENTAL RIGHTS AND TRANSNATIONALISM FROM THE JUDGMENT 353/12 OF THE CONSTITUCIONAL COURT OF PORTUGAL”. Caderno De Relações Internacionais, vol. 7, nº 12, setembro de 2016, doi:10.22293/2179-1376.v7i12.169.