Feitosa, R. A., e G. C. Colen. “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND THE PRINCIPLE OF LEGALITY”. Caderno De Relações Internacionais, vol. 11, nº 21, outubro de 2020, doi:10.22293/2179-1376.v11i21.1334.