Lamy, M. e Oliveira, D. de (2020) “INCORPORAÇÃO E ESTATURA HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL: INCORPORATION AND HIERARCHICAL STATURE OF INTERNATIONAL TREATIES IN BRAZIL”, Caderno de Relações Internacionais, 11(21). doi: 10.22293/2179-1376.v11i21.1348.