Morais (IMED/RS), Fausto Santos de, e Felipe de Ivanoff (IMED/RS). 2016. “<b>RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRANSNACIONALISMO A PARTIR DO ACÓRDÃO 353/12 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PORTUGAL</b><Br/>RESTRICTIONS ON FUNDAMENTAL RIGHTS AND TRANSNATIONALISM FROM THE JUDGMENT 353/12 OF THE CONSTITUCIONAL COURT OF PORTUGAL”. Caderno De Relações Internacionais 7 (12). https://doi.org/10.22293/2179-1376.v7i12.169.