FEITOSA, R. A.; COLEN, G. C. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND THE PRINCIPLE OF LEGALITY. Caderno de Relações Internacionais, [S. l.], v. 11, n. 21, 2020. DOI: 10.22293/2179-1376.v11i21.1334. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1334. Acesso em: 3 maio. 2024.