MORAIS (IMED/RS), F. S. de; IVANOFF (IMED/RS), F. de. <b>RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRANSNACIONALISMO A PARTIR DO ACÓRDÃO 353/12 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PORTUGAL</b><br/>RESTRICTIONS ON FUNDAMENTAL RIGHTS AND TRANSNATIONALISM FROM THE JUDGMENT 353/12 OF THE CONSTITUCIONAL COURT OF PORTUGAL. Caderno de Relações Internacionais, [S. l.], v. 7, n. 12, 2016. DOI: 10.22293/2179-1376.v7i12.169. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/169. Acesso em: 22 dez. 2024.