LAMY, M.; OLIVEIRA, D. de. INCORPORAÇÃO E ESTATURA HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL: INCORPORATION AND HIERARCHICAL STATURE OF INTERNATIONAL TREATIES IN BRAZIL. Caderno de Relações Internacionais, [S. l.], v. 11, n. 21, 2020. DOI: 10.22293/2179-1376.v11i21.1348. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1348. Acesso em: 20 dez. 2024.