Feitosa, R. A., & Colen, G. C. (2020). O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND THE PRINCIPLE OF LEGALITY. Caderno De Relações Internacionais, 11(21). https://doi.org/10.22293/2179-1376.v11i21.1334