Feitosa, R.A. e Colen, G.C. 2020. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND THE PRINCIPLE OF LEGALITY. Caderno de Relações Internacionais. 11, 21 (out. 2020). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-1376.v11i21.1334.