TY - JOUR AU - Corrêa, Daniel Marinho AU - Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do AU - Vianna, José Ricardo Alvarez PY - 2021/10/11 Y2 - 2024/03/29 TI - A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO: THE EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS INTERNALLY JF - Caderno de Relações Internacionais JA - 2179-1376 VL - 12 IS - 22 SE - ARTIGOS DO - 10.22293/21791376.v12i22.1836 UR - https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1836 SP - AB - <p>Examina-se, especialmente, o comportamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde são destacadas colaborações da justiça internacional na salvaguarda dos direitos humanos e assinala-se as limitações do sistema referente aos limites nas efetivações das sentenças internacionais. Esses obstáculos acabam por retirar a aptidão de implantar transformações internas decorrentes das decisões internacionais. Investiga-se quais os ônus encarados no momento de implementar esses <em>decisum</em>, de onde se realça a coisa julgada e a carência de mecanismos internos de execução dessas sentenças, de modo que, embora a Corte Interamericana desempenhe função notável ao acesso à justiça, subsistem os desafios para a maior efetividade de suas decisões. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, à seara do Direito internacional, especialmente sobre as decisões das Cortes internacionais e direitos humanos.</p> ER -