RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRANSNACIONALISMO A PARTIR DO ACÓRDÃO 353/12 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PORTUGALRESTRICTIONS ON FUNDAMENTAL RIGHTS AND TRANSNATIONALISM FROM THE JUDGMENT 353/12 OF THE CONSTITUCIONAL COURT OF PORTUGAL - Morais (IMED/RS), Fausto Santos de; Ivanoff (IMED/RS), Felipe de (Caderno de Relações Internacionais, 2016)
O texto procura apresentar a relevante temática das restrições aos direitos fundamentais no cenário transnacional, valendo-se do exemplo trazido pelo Tribunal Constitucional de Portugal no julgamento n. 353/12. Para isso, primeiramente haverá a abordagem das restrições aos direitos fundamentais, com ênfase para as suas espécies. Em seguida, estudar-se-á o atual contexto originado pela globalização, que transformou o nacional em transnacional e interferiu substancialmente em instituições até então intocáveis, como o direito e a soberania nacional. Por fim, a análise contemplará a maneira como o Tribunal Constitucional de Portugal julgou um pedido de inconstitucionalidade da lei orçamentária do ano de 2012, que previa diversos cortes orçamentários inconstitucionais por ferirem direitos fundamentais, para atender às exigências da Troika, órgão formado pela Comissão da Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, que foi chamado para solucionar a crise financeira que assolava o país. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico e o procedimento é a investigação bibliográfica e a pesquisa legislativa e jurisprudencial.